No último dia 7 foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto da proposta, que foi encaminhado para o Senado, ainda precisa passar pela aprovação deste.
Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei (PL) 940/15.
Requisitos para o MEI solicitar o crédito
Segundo o texto do projeto, se aprovado, o Executivo seria obrigado a regulamentar linha especial de crédito para o Microempreendedor Individual, com definição de taxas máximas de juros, valor de empréstimo, prazos e outras exigências.
Para que o MEI tenha acesso ao benefício, será preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Se capacitar em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar;
- Estar em dia com todas as obrigações fiscais e creditícias;
- Estar regular e com situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, além destes requisitos, o projeto determina que o Poder Executivo regulamente o crédito estabelecendo:
- Documentos e informações cadastrais necessárias;
- Taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito;
- Valor máximo por cliente;
- Prazo mínimo das operações;
- Garantias para atendimento dos requisitos de acesso.
O objetivo da medida é oferecer mais crédito para pequenos empresários, cujo faturamento anual seja de até R$ 4,8 milhões. Otavio Leite, relator do projeto, disse para a Agência Câmara de Notícias que a ideia é criar um mecanismo para oferecer crédito ao microempreendedor individual e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas públicas para qualificá-lo e capacitá-lo.
“O estímulo direcionado a esse segmento econômico, a partir da concessão de crédito e de aumento na produtividade gerencial, poderá trazer ótimos frutos para a economia brasileira”, afirmou o parlamentar.
Quais bancos oferecerão o crédito?
Com os bancos incentivados à liberação de credito ao grupo do MEI, a previsão é que até o final deste ano se injete até R$ 48 bilhões no setor. O texto acrescenta que o estímulo à liberação de recursos aconteça após a autorização dos bancos em gerar o chamado “crédito presumido” – benefício fiscal que concede desconto às instituições no pagamento de tributos.
O projeto também define que os empréstimos oferecidos pelos bancos não contarão com garantia da União ou entidade pública, e não receberão recursos públicos, mesmo que sob a forma de equalização de taxas de juros. O apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.
Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que ofereçam microcrédito.
A nova linha de crédito vai oferecer prazo de até 24 meses para os empresários quitarem seus acordos. Vale destacar que ficarão de fora da medida os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).
