Auxílio Brasil: PEC que garante R$ 600 é aprovada

Auxílio Brasil de R$ 60 está mais próximo de continuar em 2023, quando voltará a se chamar Bolsa Família.

Nesse sentido, na última quarta-feira, dia 07 de dezembro, o plenário do Senado Federal aprovou a chamada PEC da Transição. A medida, então, libera cerca de R$ 145 bilhões para a nova gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, fora da regra do teto de gastos pelo período de dois anos. 

Durante a análise da proposta, alguns parlamentares solicitavam prazo e valores menores. No entanto, outros solicitavam a manutenção do texto da medida, que já contava com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça no decorrer da última terça-feira, 06 de dezembro. 

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Assim, após cerca de quatro horas de debate, a PEC teve aprovação com 64 votos a favor e 16 contrários, no primeiro turno. Então, houve a confirmação por 64 a 13 no segundo. A proposta agora se encaminhará à Câmara dos Deputados para uma nova análise. 

PEC pagará Auxílio Brasil e outras medidas

Para o relator do texto, senador Alexandre Silveira, a quantia de R$ 145 bilhões se trata de uma quantia mínima para atender as demandas da população brasileira em situação de vulnerabilidade social e econômica. 

Nesse sentido, o parlamentar frisou que todos os recursos serão para o programa Bolsa Família. Isto é, benefício que atualmente tem o nome de Auxílio Brasil. Assim, será possível realizar o aumento de investimentos no setor social do país, além da elevação real do salário mínimo. 

Silveira também destacou a reação recente do mercado sobre seu relatório. Segundo o parlamentar, houve uma reação positiva, já que que todos os recursos serão realmente para aqueles que mais necessitam. 

“Temos uma larga aceitação na sociedade brasileira e no dito mercado. Aquele sentimento de que teria ruído foi superado”, pontuou o parlamentar. 

Ademais, o senador Marcelo Castro, relator do Orçamento do próximo ano, destacou que a aprovação do texto era necessária. Castro frisou que a Consultoria do Senado identificou que o período de dois anos do Bolsa Família fora do teto de gastos foi o melhor caminho. 

Castro também lembrou que, durante o ano de 2010, o país saiu do mapa da fome. No entanto, recentemente o Brasil retornou a este cenário, apresentando mais de 33 milhões de cidadãos brasileiros nesta situação. 

O parlamentar destacou que além de promover a manutenção do valor de R$ 600 do programa Bolsa Família, a PEC também possibilitará que o salário mínimo tenha um aumento real, acima do índice da inflação. Por fim, haverá a recomposição de investimentos aos setores de habitação e saúde.

PEC é importante para setor social

O senador Humberto Costa também foi um dos que comemorou a aprovação do texto.

Assim, o parlamentar indicou que a realização de um ajuste no teto de gastos seria necessário independente de qual candidato a presidência fosse eleito.

Para Costa, a aprovação faz com que surjam maiores possibilidades de investimentos, além de fornecer um maior apoio à população mais vulnerável do país. O Auxílio Brasil, por exemplo, é uma das medidas que chega nesse público.

Além disso, o aliado da nova gestão também lembrou do comprometimento da gestão eleita com os programas sociais e demais serviços públicos. 

“São questões de interesse da sociedade e não de um presidente ou de um partido”, citou Costa. 

Já os senadores Randolfe Rodrigues, Rose de Freitas, Omar Aziz, Zenaide Maia, Eliziane Gama e Paulo Paim também se posicionaram a favor da proposta. Paim, portanto, definiu a PEC como essencial para a reconstrução do país principalmente após a pandemia e com todas as questões que o Brasil enfrenta.  

Para o parlamentar, o compromisso com o campo social e humanitário deveria superar todas as questões partidárias.  

Weverton também manifestou apoio ao texto, como uma ferramenta de atendimento aos mais pobres. Ele lembrou que a atual oposição sempre atendeu o governo do presidente Jair Bolsonaro nas questões sociais e solicitou para que os governistas tivessem a mesma postura o mesmo com o governo eleito. 

Além da manutenção do valor de R$ 600 do Bolsa Família, a gestão do novo presidente também pretende criar um benefício extra de R$ 150 a famílias que possuem crianças de 0 a 6 anos em sua constituição.

Orçamento para o Auxílio Brasil

Durante o mês de agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou o Orçamento de 2023 ao Congresso Nacional.

O documento, portanto, contava com uma reserva de R$ 105 bilhões ao Auxílio Brasil. Contudo, esta quantia só possibilita a realização do pagamento de um valor mensal de R$ 405 para as famílias do benefício. 

Assim, a aprovação da PEC foi uma maneira da nova gestão de conseguir que o valor do programa continuasse nos R$ 600. 

Com isso, além dos R$ 105 bilhões, o texto também concede a nova gestão uma folga orçamentária de mais R$ 145 bilhões, de acordo com a regra fiscal. Desta forma, o montante deverá se dividir da seguinte forma: 

• R$ 70 bilhões à mensalidade do Bolsa Família e criação do adicional de R$ 150 por criança de 0 a 6 anos; 
• R$ 75 bilhões para aumento real do salário mínimo, reforço do Farmácia Popular, merenda escolar, entre outros programas sociais.

Inicialmente, o grupo de transição da nova gestão analisou a possibilidade da exclusão de R$ 175 bilhões do teto de gastos de maneira permanente.

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No entanto, a proposta não teve boa aceitação do Congresso Nacional e também dos partidos que compõem o chamado Centrão. Com isso, o caminho foi a elevação do teto de gastos em R$ 145 bilhões.

Criação de nova âncora fiscal

De acordo com o texto, o teto de gastos deverá ser substituído por uma nova âncora fiscal, ou seja, outro indicador sobre os gastos públicos.

A proposta conta com o limite de oito meses, até o mês de agosto do próximo ano, para o debate desta questão.

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Assim, até o término deste prazo, o presidente deverá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que conte “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.