O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante para o Auxílio Emergencial nesta terça-feira (29). De acordo com os magistrados, o Banco do Brasil não pode penhorar o benefício de dois dos seus usuários para pagar as dívidas deles. De acordo com a regra, eles não podem fazer isso em nenhuma hipótese.
Inicialmente essa decisão vale apenas para este caso específico do Banco do Brasil. No entanto, essa escolha pode acabar influenciando centenas de outros casos semelhantes que estão acontecendo no Brasil agora. A tendência é que o que aconteceu no STJ acabe se repetindo em instâncias inferiores. Pelo menos é o que se espera.
Neste caso específico, o Banco do Brasil queria usar o dinheiro do Auxílio dessas duas pessoas para pagar pelo menos uma parte das dívidas deles. Não está claro se a instituição financeira queria usar toda a quantia do programa que eles receberam. De qualquer forma, o Tribunal decidiu que isso não pode acontecer.
“De fato, a verba emergencial da Covid-19 foi pensada e destinada a salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira necessidade”, disse o Ministro Luis Felipe Salomão, que neste caso, foi o relator do processo no STJ.
Todos os outros magistrados da turma entenderam da mesma forma. Então a lógica para eles é que as pessoas podem decidir usar esse dinheiro do Auxílio Emergencial para comprar outros itens notadamente mais urgentes, como alimentação, por exemplo. Por isso eles decidiram fechar questão em torno da negativa para o banco.
