Bancos X Governo: Disputa no STF pode mudar juros do consignado do INSS

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a competência do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir o teto máximo de juros do consignado.

Em resumo: os bancos querem impedir o governo federal de estabelecer um teto máximo de juros do consignado, para que eles tenham a liberdade de aumentar a taxa para os segurados neste momento.

Em outras palavras, a ABBC argumenta que a fixação de limites às taxas de juros deveria ser uma prerrogativa do Conselho Monetário Nacional (CMN), ligado ao Banco Central (BC), e não ao governo federal necessariamente.

“O INSS, nos sucessivos atos normativos que fixaram limites aos juros do consignado, faz remissão ao art. 6º, VI, da Lei 10.820/03, que, apesar de garantir ao órgão a competência e a legitimidade para disciplinar regras gerais de operação dos descontos nos benefícios dos aposentados, não lhe autoriza a determinar limites de juros”, diz a entidade.

“Apesar dos reiterados apontamentos da ABBC em grupos de trabalho e reuniões do CNPS, verificamos forte resistência do conselho em rever a atual metodologia, que indevidamente utiliza a variação da Selic como base para a revisão do teto de juros, indicador que, conforme demonstrado, não reflete as variações do custo de captação de longo prazo”, afirma a entidade.

Atualmente, a taxa máxima de juros praticada e definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) está na casa de 1,66% ao mês para as operações com desconto na folha. A mesma taxa está na casa de 2,46% ao mês para o cartão de crédito e o cartão de benefício.

Entendendo a polêmica

Toda a polêmica envolvendo o consignado começou com uma decisão tomada pelo Ministério da Previdência. O Ministro Carlos Lupi decidiu que vai reduzir a taxa máxima de juros do consignado sempre que houver uma redução na taxa Selic.

A Selic é uma taxa definida pelo Banco Central que funciona como uma espécie de referência para a economia brasileira. Sempre que a Selic é reduzida, por exemplo, todo o sistema de juros do país sente o impacto.

Até o final do primeiro semestre, a Selic entrou um ciclo de quedas, com sucessivas reduções. Durante esse meio tempo, o CNPS decidiu reduzir a taxa máxima de juros do consignado basicamente no mesmo patamar.

Entretanto, no segundo semestre de 2024 o BC começou a aplicar uma série de aumentos na taxa básica de juros Selic. Ao menos até aqui, o CNPS não deu qualquer sinal de que vai elevar a taxa máxima de juros do consignado em um mesmo patamar.

O impacto para os segurados

Mas como todo esse emaranhado de números e taxas pode impactar a vida dos segurados do INSS que desejam solicitar um consignado? Abaixo, indicamos o que os principais economistas falam sobre o assunto:

• Pontos positivos

Quando o governo opta por não elevar a taxa máxima de juros do consignado do INSS os ganhos para os trabalhadores são notáveis. Isso porque naturalmente esses cidadãos poderão solicitar créditos a juros mais baixos.

Na prática, isso significa que o segurado do INSS vai precisar devolver menos dinheiro aos bancos, considerando que os juros são menores.

• Negativos

Por outro lado, ao optar por não elevar a taxa máxima de juros do consignado, é possível que algumas instituições financeiras deixem de oferecer essa modalidade, como o Banco Pan está optando por fazer nesse momento.

Com menos instituições financeiras aderindo ao consignado, as pessoas terão menos oportunidades de pegar empréstimo com bancos e poderão voltar a solicitar empréstimos com pessoas não autorizadas, o que pode ser um problema no final das contas.