A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) está se preparando para realizar um novo concurso público visando preencher vagas para o cargo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI). Com a recente definição da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora, o certame está cada vez mais próximo de ser lançado.
O que é a Controladoria Geral do Município de São Paulo?
Estabelecida em 2013 pela Lei nº 15.764, a Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) desempenha um papel crucial na proteção do patrimônio público, promoção da transparência e combate à corrupção na administração municipal. Ao concentrar as atividades de controle interno, a CGM-SP visa assegurar uma administração pública íntegra, eficiente e participativa, contando com a colaboração da sociedade civil.
Autonomia e estrutura organizacional da CGM-SP
A CGM-SP goza de autonomia técnica, fiscal e orçamentária, conforme estabelecido pela Lei nº 16.974/2018 e regulamentada pelos Decretos Municipais nº 58.426/2018 e nº 59.496/2020. Essa autonomia permite que a Controladoria implemente um sistema de controle interno robusto, envolvendo auditorias, avaliação de riscos e monitoramento contínuo.
Adicionalmente, a CGM-SP implementou um Programa de Integridade e Boas Práticas com o propósito de prevenir a corrupção e promover uma cultura de ética e transparência na administração municipal.
Áreas de atuação
A estrutura organizacional da CGM-SP é dividida em sete áreas de atuação:
- Auditoria Geral do Município (AUDI)
- Coordenadoria de Administração e Finanças (CAF)
- Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal (CODUSP)
- Coordenadoria de Promoção da Integridade e Boas Práticas (COPI)
- Coordenadoria de Proteção de Dados Pessoais (CPD)
- Corregedoria Geral do Município (CORR)
- Ouvidoria Geral do Município (OGM)
Funções da auditoria geral do município (AUDI)
A Auditoria Geral do Município (AUDI) desempenha uma função fundamental no monitoramento da administração municipal. Sua principal atribuição é assegurar que os atos e fatos administrativos estejam alinhados com as leis e regulamentos em vigor. Ademais, a AUDI avalia a eficiência, eficácia e economicidade dos resultados obtidos pela gestão, englobando tanto a Administração Direta quanto a Indireta, e também as entidades do terceiro setor que recebem recursos do município.
Para realizar essa função, a AUDI emprega um sistema de auditorias programadas e especiais, conforme estabelecido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna. Por meio de Ordens de Serviço, a AUDI executa suas atividades, garantindo a transparência da gestão municipal.
Atribuições dos auditores municipais de controle interno
Os Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI) desempenham um conjunto diversificado de atribuições, conforme estabelecido pela legislação vigente. Entre as principais, destacam-se:
- Execução de atividades relacionadas ao controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, com foco na administração ética, responsável e transparente da Prefeitura do Município de São Paulo, tanto na Administração Direta quanto Indireta.
- Realização de auditorias, fiscalizações, diligências e outras ações de controle e suporte à gestão, abrangendo a aplicação e administração de recursos públicos. Isso inclui a análise da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais em aspectos financeiros, orçamentários, contábeis, patrimoniais e operacionais, além de investigar atos ou fatos realizados por agentes públicos ou privados no uso dos recursos municipais.
- Elaboração de estudos e trabalhos técnicos com o objetivo de promover a transparência pública, estimular a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e fortalecer o controle social.
- Realização de atividades voltadas à garantia da regularidade nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares dentro da Administração Municipal.
- Desenvolvimento de estudos e trabalhos técnicos voltados para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições públicas.
Estágio probatório e avaliação de desempenho
De acordo com a Lei nº 16.193/15, os servidores ingressantes no cargo de Auditor Municipal de Controle Interno (AMCI) são submetidos a um estágio probatório com duração de três anos. Durante esse período, os servidores passam por uma avaliação especial de desempenho, realizada por suas respectivas chefias e por uma comissão específica.
