Coronavírus: atualização de normativos sobre a pandemia

Confira a atualização das leis que foram criadas ou modificadas por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, de acordo com divulgação oficial da Secretaria-Geral.

Coronavírus: atualização de normativos sobre a pandemia

Verifique os atos normativos sobre a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, e a sua respectiva ementa.

Ato normativo

Emenda Constitucional nº 119, de 27.4.2022

Publicado no DOU 28.4.2022

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Ato normativo

Portaria nº 913, de 22.4.2022

Publicada no DOU de 22.4.2022 – Edição extra

Ementa

Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

Ato normativo

Mensagem de Veto Total nº 178, de 5.4.2022

Publicada no DOU de 6.4.2022

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”.

Ato normativo

Portaria nº 670, de 1º.4.2022

Publicada no DOU de 1º.4.2022 – Edição extra

Ementa

Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no país, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Ato normativo

Decreto nº 11.026, de 31.3.2022

Publicado no DOU de 01.4.2022

Ementa

Altera o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.

Ato normativo

Lei nº 14.301, de 7.1.2022
Publicada no DOU de 7.1.2022 – Edição extra

Ementa

Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. (observação: há mensagem de veto).