Projeto enviado ao Congresso prevê autorização para provimento de cargos, novo CNU e reestruturação de carreiras no serviço público federal.
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, com autorização expressa para novos concursos federais no próximo ano. O documento, entregue na quarta-feira (15), estabelece as bases para que órgãos da administração pública possam realizar seleções, promover nomeações e reestruturar carreiras ao longo de 2027.
A medida reacende as expectativas de quem se prepara há meses para ingressar no serviço público federal. Com o texto em tramitação, áreas estratégicas do Executivo ganham respaldo legal para abrir editais, substituir servidores aposentados e ampliar quadros em setores com déficit de pessoal. O PLDO ainda precisa passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional antes de se transformar em lei.
O que é o PLDO 2027 e qual sua função?
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração e a execução do Orçamento Federal do ano seguinte. Na prática, o documento define limites, metas fiscais e prioridades de gasto para toda a administração pública.
A ponte entre planejamento e execução
O processo orçamentário brasileiro funciona em três etapas conectadas. Primeiro, o governo define as diretrizes no Plano Plurianual (PPA). Em seguida, a LDO estabelece as prioridades e metas fiscais do ano. Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto cada órgão poderá gastar efetivamente.
Somente a LOA traz a previsão final de cargos a serem providos por meio dos concursos federais. O PLDO, no entanto, é o instrumento que cria o ambiente legal necessário para essas autorizações avançarem.
O que o PLDO 2027 autoriza em matéria de concursos?
O texto encaminhado ao Congresso prevê autorizações específicas, desde que exista dotação orçamentária suficiente e que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sejam respeitados.
Autorizações previstas no texto
Entre as permissões trazidas pelo projeto, destacam-se:
- Criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação que não implique aumento de despesa;
- Provimento de cargos efetivos e empregos que estavam ocupados em março de 2026 e cujas vacâncias não resultaram em aposentadoria ou pensão por morte;
- Contratação por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores;
- Criação de cargos e concessão de vantagens até o limite previsto em anexo específico da Lei Orçamentária de 2027;
- Reestruturação de carreiras que não gere aumento de despesa.
Se sancionada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias abre caminho para o provimento de cargos e a realização de novas seleções públicas federais ao longo do próximo ano.
Metas fiscais e salário mínimo de R$ 1.717
O projeto também prevê que o salário mínimo alcance R$ 1.717 em 2027, o que representaria um aumento de 2,5% acima da inflação em relação ao valor vigente neste ano.
