O juiz da 2ª Vara Cível de Ubá (MG), Thiago Brega de Assis, acolheu o pedido formulado pelo Ministério Público (MP) e determinou que o município proceda com a realização de tratamento de esgoto sanitário.
Com a decisão, o município mineiro de Guidoval, que conta com menos de 8 mil habitantes, foi obrigado pela Justiça a adotar as medidas necessárias para obtenção das licenças ambientais para efetivar o tratamento de seu esgoto sanitário até março de 2022.
Prazos
Dessa forma, a prefeitura tem até 31 de dezembro de 2022 para implementar o sistema completo e interromper o lançamento de 95% do esgoto no solo e nos cursos d´água do município, além de providenciar a destinação adequada aos afluentes sanitários.
O magistrado determinou ainda, uma pena de multa diária de R$ 500, em caso de descumprimento da medida, que deverá recair pessoalmente sobre chefe do Executivo municipal.
Defesa do município
Na Justiça, o município alegou impossibilidade jurídica, econômica, social e técnica para implementar o esgotamento sanitário no prazo e nos moldes requeridos pelo MP.
Desse modo, a defesa do município alegou as dificuldades do município e a impossibilidade financeira para executar a obra em toda a cidade.
