Lula sanciona projeto que confisca valores do SVR; entenda o prazo para resgate

O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei que prevê a continuidade do processo de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da sociedade. Entre outros pontos, esse texto também indica que o governo federal poderá confiscar o dinheiro do sistema de valores a receber (SVR).

O SVR é um sistema criado pelo Banco Central para que os cidadãos brasileiros consigam entender se possuem algum dinheiro esquecido em instituições financeiras. A ideia do governo federal com o projeto sancionado é confiscar o dinheiro das pessoas que não recuperarem a quantia dentro do prazo estabelecido.

O texto sancionado

O texto original aprovado pelo congresso nacional estabelecia dois prazos diferentes para que os recursos esquecidos fossem reclamados pelas pessoas.

• 30 dias após a publicação da lei;
• 31 de dezembro de 2027.

Lula acabou optando por vetar o trecho do texto sobre o dia 31 de dezembro de 2027. O governo federal argumentou que esse veto foi feito para evitar contestações e conflitos com as datas.

Assim, fica definido que qualquer brasileiro que tenha direito aos recursos disponíveis no SVR do Banco Central precisa sacar essa quantia pelos próximos 30 dias a contar a partir de hoje, ou seja, a data da publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU).

Caso contrário, o dinheiro que está disponível no sistema do SVR será realocado aos cofres públicos. Estamos falando de algo em torno de R$ 8,5 bilhões.

Como consultar e solicitar valores no SVR

Mas afinal, como é possível saber se há alguma parcela deste dinheiro disponível em seu nome, e como solicitar o saldo?

Passo 1:

Em primeiro lugar, é importante abrir o site oficial da consulta. Ele é o único canal que realiza este tipo de procedimento.

Passo 2:

Para as pessoas físicas, o sistema pede o número do CPF e a data de nascimento. Já para as pessoas jurídicas, é preciso apresentar o CNPJ e a data de abertura da empresa.

Passo 3:

Caso exista algum valor, basta clicar no botão ‘Acessar o SVR’, e seguir o passo a passo da solicitação. O cidadão vai precisar indicar uma chave Pix e informar os seus dados pessoais. É importante guardar o número do protocolo para entrar em contato com a instituição, se houver necessidade.

Normalmente, o dinheiro é depositado em um intervalo de até 12 dias.

Explicando a polêmica

Ainda no primeiro semestre, o governo federal tentou acabar com a desoneração da folha de pagamentos. Estamos falando de benefícios fiscais para alguns setores da economia, que não precisam pagar uma boa parcela dos impostos.

A ideia do governo era retomar o pagamento desses impostos para esses setores. Contudo, o Congresso Nacional derrubou esta ideia, e a desoneração continuou.

Logo depois, o governo federal passou a exigir uma contrapartida. Se o Congresso Nacional quer continuar perdoando os impostos desses 17 setores da economia, precisava entregar algo em troca para manter o equilíbrio das contas públicas.

Confiscar o dinheiro esquecido dos brasileiros foi a medida encontrada para fazer essa realocação. Assim, os 17 setores da economia vão seguir sendo desonerados de maneira gradual, e nesse meio tempo o governo federal poderia usar os R$ 8,5 bilhões que pertencem ao povo brasileiro mas que não foram resgatados.

Cuidado com golpes no SVR

Com a decisão do congresso nacional, é natural que muita gente comece a procurar agora o SVR para tentar recuperar o seu dinheiro. E é justamente neste contexto de alta procura que criminosos tentam aplicar golpes em vítimas.

Diante desse cenário, o Banco Central afirma que a principal dica para não cair em golpes envolvendo o Sistema de Valores a Receber é não clicar em links suspeitos que são normalmente enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou mesmo Telegram.

A instituição frisa que não envia links, e nem entra em contato com nenhuma pessoa para tratar sobre os valores a receber. Em todos os casos, é o próprio cidadão quem tem que procurar essa informação, e sacar os seus valores.

“Somente a instituição que aparece na consulta aos valores a receber que pode contatar seu cliente, principalmente no caso de pedido de resgate de valores sem indicar uma chave PIX. Mas ela nunca irá pedir os dados pessoais ou sua senha”, diz o BC.