Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está devendo impostos têm até dia 31 deste mês de agosto para regularizar as dívidas. Se a situação não for regularizada, os MEIs correm o risco de cancelamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Segundo a Receita Federal, atualmente é estimado que 4,4 milhões de MEI (cerca de um terço do total de inscritos) estão inadimplentes. Nesse sentido, a situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizando um parcelamento.
Nesse contexto, o Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não foi alterado. Além disso, a Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.
Após o fim do prazo
Caso o MEI não pague a dívida até o fim do prazo, o governo encaminhará os débitos não regularizados para a inscrição em dívida ativa do microempresário. Nesse sentido, essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, diz o Fisco.
Sendo assim, com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Além disso, tem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) cancelado, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios e, por fim, passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
