MEI: regras e custos do microempreendedor individual

MEI – o Microempreendedor Individual

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, ou ainda, um pequeno empresário. Dessa forma, quando você se cadastra como um MEI, você passa a ter CNPJ, ou seja, passa a atuar com uma pessoa jurídica. 

Facilidade no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais

Dessa forma, pode obter facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos. Confira as regras de enquadramento do MEI e outras informações.

Além disso, há outras regras, como:

• Faturamento anual de R$ 81.000,00, ou seja, R$ 6.750,00 por mês;
• Não ser sócio em outras empresa;
• Ter no máximo um funcionário.

Como se tornar um MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário que a área de atuação do profissional esteja na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

Quanto custa ser MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

• Comércio ou Indústria – R$56,00
• Prestação de Serviços – R$ 60,00
• Comércio e Serviços juntos – R$ 61,00

Como é feito o cálculo?

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Sendo assim, o pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Benefícios e direitos de ser um MEI:

O MEI tem direito a auxílio-maternidade;

Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

Aposentadoria;

Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

Além disso, com o CNPJ, fica mais fácil a abertura de conta bancária e  acesso a crédito com juros menores.

Apoio do Sebrae

Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Bem como, conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro. 

É importante acompanhar possíveis mudanças nas regras do MEI, que podem ocorrer por parte do Governo, bem como, no que diz respeito aos valores de recolhimento de impostos. Certamente o MEI é uma opção viável e importante para a formalização do profissional.