MP de Bolsonaro permite contratações sem concurso e pagamento de 30% a aposentado

Foi divulgado no Diário Oficial da União desta semana, a informação de que o presidente Jair Bolsonaro assinou o texto da medida provisória que prevê novas situações em que o governo federal pode contratar profissionais por prazo determinado e sem concurso público.

O governo espera, com a medida, diminuir a fila de benefícios à espera de análise do INSS. Quem voltar ao trabalho vai receber por produtividade ou com salário fixo. Nesse último caso, só poderá receber até 30% do salário de um servidor com situação semelhante. O pagamento da aposentadoria seguirá normalmente.

De acordo com um dos trechos do texto, a lei prevê realizar contratação de servidores aposentados para atuação na mesma área de quando estavam na ativa. Segundo informações do governo, esse tópico é voltado especialmente para redução de filas nos pedidos do INSS.

A Medida Provisória governamental vai modificar a Lei 8.745/1993, que já permitia contratação temporárias, sem concurso. Agora, o governo adicionou novos casos de aplicação do dispositivo.  Agora, pela nova regra, as contratação em caráter de emergência vão passar a ser permitidas nos seguintes casos:

• com objetivo de reduzir “passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado”;
• a partir do momento que o governo entender que as atividades a ser executadas “se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica”. Dessa maneira, o governo considera que não haveria vantagem para o poder público em fazer a contratação efetiva desse profissional;
• com o objetivo de “conter situações de grave e iminente risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública”; e
• com intuito de ações de assistência em situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito de chegada de estrangeiros ao país.

Vale lembrar que uma medida provisória entra em vigor a partir do momento em que o texto é publicado. No entanto, a lei precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias, para não perder a validade.

Além da possibilidade de contratar profissionais em caráter urgente, a MP publicada prevê a contratação de estatais para processar as consignações em folha do INSS.

Edital

Desde o começo do ano, nada menos que 1,4 milhão de pedidos estão no aguardo da fila do INSS para uma resposta para um benefício, como aposentadoria ou pensão. O tempo máximo de espera deveria ser de 1 mês e meio (45 dias), mas o INSS não consegue atender a população no prazo.

Para que o governo realize contratações temporárias no INSS, o governo ainda precisa publicar um edital, com os critérios para o tipo de profissional que será aceito. A previsão é que o edital seja publicado na primeira quinzena de março, e até o início de abril, os convocados estarão aptos a trabalhar.

Agora, a prioridade nas contratações vão ser de quem estiver afastado há menos tempo do serviço e for mais jovem, segundo informações do Instituto.

Quanto ao valor gasto, o governo calcula que R$ 240 milhões serão gastos com as contratações temporárias para redução de filas nos pedidos do INSS e que o estoque de requerimentos com mais de 45 dias vai zerar no prazo máximo de seis meses.

O governo chegou a anunciar, no mês de janeiro, a informação de que editaria medidas para reforçar o número de servidores que analisam os pedidos. Uma das propostas é contratar militares da reserva, mas o texto ainda não foi publicado. 

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