O Governo Federal está se preparando neste momento para começar os pagamentos da segunda rodada dos repasses do Auxílio Brasil. De acordo com as informações oficiais, apenas quem está dentro do Cadúnico é que vai ter a oportunidade de entrar no novo benefício. E isso é um ponto sem volta.
Por isso, muita gente está correndo para os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) para tentar criar o seu perfil ou pelo menos atualizar as suas informações básicas. Na busca e no desespero para tentar uma vaga no programa, muita gente acaba passando informações erradas na hora da inscrição.
O que pouca gente sabe, é que isso é crime, e pode acabar dando cadeia. Nossa equipe conversou com advogados criminalistas e eles foram unânimes em dizer que a prática de mentir em um documento oficial do Governo é crime. Portanto, é importante prestar atenção para não correr o risco de sofrer as consequências depois.
De acordo com o Código Penal, há , por exemplo, o crime de falsidade ideológica. “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Estamos falando de reclusão de um a cinco anos.
Há também a possibilidade de enquadrar no crime de estelionato. “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, diz o Código Penal. Aqui estamos falando de uma pena de reclusão de um a cinco anos e multa.
