PEC da Transição: veja fatos sobre o novo projeto do governo

O governo de transição está neste momento trabalhando na ideia de apresentar uma PEC para manter o valor do Auxílio Brasil em R$ 600 para o próximo ano. O documento ainda não foi apresentado oficialmente e também não está nas mãos dos congressistas. De todo modo, já é possível citar alguns pontos que já estão claros.

Abaixo, listamos alguns cinco fatos que já estão postos sobre o texto que deve ser entregue ao Congresso Nacional nos próximos dias.

A PEC

O que está dentro da PEC da Transição

O Governo eleito deverá inserir na proposta da PEC de Transição alguns pontos que foram prometidos durante a campanha. A ideia é apresentar uma proposta para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil para o próximo ano. Além disso, o texto também poderá indicar um aumento real para o salário mínimo já a partir de 2023.

Adicional de R$ 150

Outro ponto que também estará dentro da PEC é a questão do adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade. Esta também foi uma promessa de Lula durante a campanha, e que poderá ser inserida dentro do texto. Informações de bastidores apontam que o Congresso Nacional não deverá oferecer resistência neste ponto.

PEC é mais segura judicialmente

Na avaliação dos principais analistas, a PEC é a opção juridicamente mais segura para bancar o aumento do valor do Auxílio Brasil para o próximo ano. Como se trata de uma mudança na Constituição, o espaço para possíveis questionamentos na justiça e no próprio Congresso Nacional seria menor.

PEC é mais difícil de ser aprovada

Se por um lado uma PEC é mais segura juridicamente, por outro ela também é mais difícil de ser aprovada. Para garantir a aprovação, Lula precisaria de 3/5 da Câmara e outros 3/5 do Senado Federal. Estamos falando de 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores da república. A base que vai votar é a que está no Congresso hoje, e não a que foi eleita no dia 2 de outubro.

Tempo de aprovação é curto

Caso o governo de transição opte mesmo pela aprovação de uma PEC para manter o benefício, o período para este movimento é curto. Considerando que o Congresso Nacional deve sair de recesso de final de ano no próximo dia 15 de dezembro, é possível dizer que falta pouco mais de um mês para que a Câmara e o Senado aprovem o texto em dois turnos.

Sobre a Medida Provisória

Uma MP não precisa de aprovação do Congresso

Ao menos em um primeiro momento, uma Medida Provisória (MP) não precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. Assim que o presidente assina o texto, o documento já tem força de lei por um período de quatro meses. Depois deste prazo, o Congresso precisa aprovar o texto para que ele não perca a validade.

Mesmo a aprovação no Congresso, é mais rápida

Para aprovar o texto de uma MP ao final do prazo de 120 dias, o governo Lula não precisaria reunir três quintos dos parlamentares da Câmara e do Senado. Basta contar com o apoio da maioria dos congressistas que estiverem presentes na reunião, considerando que exista quórum.