Precatórios são dívidas do Governo Federal que devem ser pagas aos cidadãos mediante a ação ganha na Justiça. Neste sentido, caso o órgão público tenha sido condenado, a Fazenda é obrigada a repassar os valores delegados a pessoa física ou jurídica. Cabe salientar que os precatórios têm valor superior a 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022).
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Precatórios do INSS
Os aposentados e pensionistas que ganharam alguma ação judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm até o dia 2 de abril de 2022 para entrarem na lista de precatórios para receber os valores devidos no próximo ano.
Este novo prazo surgiu com a aprovação da PEC dos Precatórios. Antes da medida, o período era a partir do dia 2 de julho ao dia 1.º de julho do ano 2023. Agora, quem não for incluído na lista até a data mencionada, só receberá os recursos a partir de 2024.
Quem recebe os precatórios em 2023?
Para receber os precatórios em 2023, o segurado deve ter a ordem de pagamento expedida pelo judiciário entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano. Todavia, isso ainda não garante que o pagamento seja efetuado no ano que vem.
Isso porque, a PEC estipula um limite de R$ 45 bilhões para os precatórios, o que não deve ser o suficiente para contemplar todos que estarão na lista até abril. Além disso, alguns grupos terão prioridade no pagamento, sendo eles:
- Idosos com idade superior a 80 anos;
- Pessoas acometidas por doenças crônicas;
- Cidadãos que ganharam causas menores (de até 60 salários mínimos).
Para conferir o andamento do processo na Justiça, consulte seu advogado ou acesse a página do Tribunal Regional Federal da sua região.
Calendários de pagamentos do 13º do INSS
Um novo ano chegou e os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já querem saber quando ocorrerá o pagamento do 13º salário. O benefício teve o seu calendário antecipado em 2020 e 2021 devido a pandemia da Covid-19.
Todavia, este ano os planos do Governo Federal são outros, uma vez que a pandemia está sendo controlada com o avanço da vacinação. Além disso, um decreto publicado em 2020 estabeleceu novas datas para o pagamento do 13º salário.
Quem tem direito ao 13º salário do INSS?
Têm direito ao 13º salário pago pelo INSS os segurados que recebem:
- Qualquer aposentadoria;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Auxílio-reclusão;
- Salário maternidade.
Os segurados que receberam benefícios temporários (ou seja, aqueles em que tem previsão para ser encerrado ainda este ano) também devem receber um valor proporcional do salário extra.
