Saiba os direitos das mulheres com câncer de mama

O câncer de mama é caracterizado pelo crescimento de células cancerígenas na mama. O Outubro Rosa é o mês da campanha de conscientização ao câncer de mama, que tem como objetivo alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença.

Também é importante falar a respeito dos direitos das mulheres vítimas da doença. Estes direitos, nas esferas trabalhistas e sociais, valem também para autônomas e as que aderem ao Microempreendedor Individual (MEI).

Câncer – as estatísticas

O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo, e já está entre as quatro principais causas de mortes antes dos 70 anos de idade, na maioria dos países, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

Ainda segundo o Instituto, o câncer de mama é a primeira causa de morte entre a população feminina. Em 2018, houve cerca de 13,84 óbitos para cada 100.000 mulheres vitimadas.

Todo portador ou portadora de qualquer tipo de câncer, têm direito a uma série de benefícios assegurados por leis.

A lei dos 60 dias

A paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS (Sistema Único de Saúde), no prazo de até 60 dias, contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico.

Caso a mulher com câncer detectado não tenha seu tratamento iniciado dentro deste prazo, pode entrar com uma ação para assegurar este direito.

Três dias de folgas por ano

A Lei nº 13.767, que alterou o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê possibilidades de ausência da trabalhadora com câncer sem prejuízo no salário, por até três dias dentro de um ano, em caso de realização de exames preventivos de câncer.

Auxílio-doença

Quando a mulher fica incapaz de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, pode entrar em auxílio-doença, atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária. A única diferença é que, no caso de câncer, não precisa cumprir carência. Dessa forma, se a pessoa começou a contribuir com o INSS e descobriu a doença recentemente, não precisa cumprir o período de carência de no mínimo de 12 meses de contribuição.

Aposentadoria por invalidez

Caso a mulher com câncer ficar com sequelas que a tornem inapta para o trabalho de maneira permanente, ela terá o direito de se aposentar por invalidez.

Para isso, ela deve passar pelo médico e ter uma avaliação pericial no INSS. Se houver demora na perícia ou análise, é possível recorrer via judicial.

Nos casos em que a paciente necessitar da assistência permanente de outra pessoa para as suas necessidades básicas, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser aumentado em 25% nas situações previstas no anexo I, do Decreto 3.048/99.

Saque do FGTS e do PIS/PASEP

Segundo a Lei nº 8.922, de 1994, o câncer é um dos casos em que se permite a movimentação do trabalhador de seu FGTS depositado em conta.

Para autorizar o saque, é necessário apresentar na Caixa Econômica Federal um atestado com o número do Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico e com validade não superior a 30 dias.

Nesse documento, é preciso constar o diagnóstico e o estado clínico da paciente. Também é preciso apresentar carteira de trabalho e Cartão Cidadão ou inscrição PIS/Pasep. No caso do Pasep, a requisição deve ser feita no Banco do Brasil.

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

O LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) é um amparo assistencial ligado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é concedido para as pessoas que não contribuem com o INSS e comprovem a impossibilidade de garantir seu sustento e de seus familiares.

O benefício garante um salário-mínimo mensal ao portador de câncer incapacitado fisicamente ou mentalmente para o trabalho com:

• Deficiência física,
• Idoso(a) com idade mínima de 65 anos que não exerça atividade remunerada;
• Renda familiar for de até ¼ do salário mínimo (este limite pode ser discutido em juízo).

Isenção de imposto de renda na aposentadoria

As pessoas com câncer estão isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.

Embora exista uma burocracia muito grande para ter o acesso a esta isenção, vale a pena recorrer a ela.

Quitação do financiamento da casa própria

A aquisição de imóvel financiado por instituições financeiras normalmente vem condicionada à contratação de um seguro habitacional.

Se a doença foi descoberta após a assinatura do contrato de compra do imóvel, e a paciente estiver inapta para o trabalho, com invalidez total e permanente, ela terá direito à quitação das parcelas restantes do imóvel.

A comprovação da condição de invalidez pode ser feita por meio de laudos, exames complementares e perícia médica. Se o câncer a levar a aposentadoria por invalidez, a própria carta de concessão da aposentadoria serve como prova para a quitação.

Compra de veículos sem impostos

A paciente com câncer, assim como o portador de algum tipo de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, poderá adquirir um veículo novo, com a isenção de alguns impostos, desde que cumpridos os critérios determinados para cada um. São eles:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ICMS (Importo sobre Circulação de Mercadorias);
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Dependendo do Estado em que a paciente mora, também pode haver isenção do pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Em todos os casos, é preciso um laudo médico que comprove a condição.

Reconstrução mamária

Toda paciente com câncer de mama, que teve a mama retirada total ou parcialmente, em decorrência do tratamento, tem o direito de realizar cirurgia plástica reparadora.

Ele pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo convênio de saúde.

TDF (Tratamento fora do Domicílio)

Se tratado pelo SUS e em hospitais de referência, a paciente tem direito ao custeio de gastos com transporte e hospedagem para o tratamento em outras cidades.

Medicamentos gratuitos

Na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), podem ser consultados quais são os medicamentos fornecidos pelo SUS de forma gratuita. Essa lista contém medicamentos importantes usados no tratamento do câncer de mama.

Caso o medicamento não esteja no RENAME, a paciente pode ir até as Secretarias de Saúde do Estado ou Município e preencher um formulário próprio para solicitação. Se for negado o fornecimento do medicamento, a paciente pode solicitar judicialmente.