Atenção aposentado e pensionista do INSS! Caso tenha tido o precatório ou a RPV (Requisição de Pequeno Valor) confiscada pelo Governo Federal, saiba que poderá solicitar o pagamento a qualquer momento.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na última quinta-feira (30), a inconstitucionalidade da lei 13.463/2017, que estabelecia que os recursos sem movimentação a mais de 2 anos nas contas judiciais deveriam ser devolvidos aos cofres da União.
Portanto, agora, para ter acesso aos valores, os beneficiários terão de entrar com uma ação judicial. Acontece que muitas vezes os segurados não sabem da possibilidade de resgatar os recursos, ou, em caso de falecimento, os seus herdeiros e dependentes não conhecem a bonificação.
Decisão do STF
O processo judicial foi aberto pelo partido PDT, que ressaltou a violação de princípios constitucionais trazida pela norma. Os parlamentares enfatizaram o descumprimento da separação de Poderes, da segurança jurídica e do respeito à coisa julgada.
A ação foi aprovada por 6 votos a 5, sendo da relatora, ministra Rosa Weber, ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
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Nesta quinta-feira (07), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) finaliza os pagamentos dos benefícios referentes ao mês de junho. De acordo com o instituto, um total de 36 milhões de aposentados e pensionistas receberão o pagamento.
A liberação do pagamento foi iniciada no último dia 24 e será finalizada neste dia 7 (quinta-feira). Os beneficiários devem estar atentos, pois o depósito ocorre de acordo com o número final do cartão.
