Teto de gastos x arcabouço fiscal: entenda a diferença nas regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última semana o arcabouço fiscal. Trata-se de uma lei que prevê uma espécie de controle do aumento do gasto público. De uma maneira geral, é possível afirmar que a nova regra vai substituir o atual teto de gastos públicos, que foi aprovado na gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB).

Mas quais são as principais diferenças entre o teto de gastos públicos e o arcabouço fiscal sancionado pelo presidente Lula na última semana? Abaixo, listamos uma série de pontos para explicar quais são as mudanças e como elas impactam diretamente a vida do trabalhador brasileiro.

Arcabouço fiscal x teto de gastos

Teto de gastos

O teto de gastos públicos prevê que o governo federal só deve aumentar as suas despesas com base na inflação do anterior. Assim, se a inflação de 2023 for de 3%, o aumento do gasto público em 2024 seria também de 3%.

O que pensam os agentes do mercado: a maior parte do mercado financeiro acredita que o teto de gastos era uma boa maneira de controlar os gastos públicos, em um cenário de necessidade de organização das contas públicas do governo federal.

O que pensam os sindicatos: já para membros de sindicatos, o teto de gastos representava um retrocesso, já que impedia o crescimento real dos gastos em áreas importantes como saúde e educação, mesmo em um contexto de crescimento da população.

Arcabouço Fiscal

No sistema do arcabouço fiscal, o governo deverá ter um pouco mais de liberdade. Pelo novo sistema, fica definido um piso de 0,5% para cima da inflação do ano anterior, ou seja, o governo será obrigado a elevar as suas despesas sempre de maneira real todos os anos.

Contudo, o arcabouço também estabelece um teto de aumento de gastos de 2,5% ao ano. O tamanho exato do aumento das despesas vai ser definido pela arrecadação. Quanto mais do governo federal arrecadar, mas ele vai poder gastar no ano seguinte.

O que pensam os agentes do mercado: De uma maneira geral, o mercado financeiro tem sentimentos mistos em relação ao novo arcabouço. Mas o sentimento geral é de que o texto é positivo porque ainda apresenta uma limitação dos gastos do governo federal.

O que pensam os sindicatos: Do lado dos sindicatos, o sentimento também é dividido. Parte dos sindicalistas elogia o texto, mas uma boa parte segue criticando a indicação de que será preciso ter um teto de gastos públicos, mesmo que ele seja maior do que o antigo teto de gastos.

Salário mínimo

Vale frisar que alguns pontos acabaram ficando de fora do arcabouço fiscal. É o caso, por exemplo, da definição do valor do salário mínimo. Na prática, isso significa que para elevar este piso o governo não vai precisar atentar para as regras que foram definidas pelo marco fiscal.

Na última semana, a ministra do planejamento, Simone Tebet (MDB) enviou ao congresso nacional o plano de orçamento do governo federal para o ano de 2024. Trata-se do documento que estabelece a indicação de todas as despesas para o próximo ano.

Já sabendo que o arcabouço fiscal foi aprovado e sancionado, Tebet indicou que o salário mínimo será elevado dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421, ou seja, uma elevação de R$ 101, ou de 7,7%. É um aumento real, assim como prometido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições do ano passado.

Este valor, no entanto, ainda pode ser alterado no decorrer deste ano de 2023. Em tese, membros do congresso nacional, ou mesmo do governo federal podem realizar alterações no sistema que foi apresentado pelo governo. Neste sentido, é possível dizer que uma definição concreta do valor do salário mínimo para 2024 só deve ser feita no final do ano.