Ontem, 30 de novembro, o Governo Federal finalizou o pagamento da parcela de novembro do Auxílio Brasil. Assim, os cidadãos que recebem o apoio financeiro ficaram com dúvidas sobre a parcela de dezembro.
Em outubro deste ano, aqueles brasileiros em estado de pobreza ou extrema pobreza puderam receber o Bolsa Família. No entanto, o governo promoveu uma reestruturação geral do programa, que agora se chamará Auxílio Brasil. Desse modo, todos que continuaram cumprindo as novas regras receberam a bolsa de novembro.
A questão, agora, é que o Governo Federal vem prometendo o valor de R$ 400 a partir deste mês de dezembro até o final de de 2022. Em janeiro de 2023, então, os valores voltariam à mesma quantia de novembro de 2021.
Contudo, a medida que permitiria o aumento temporário do benefício ainda não teve aprovação dos parlamentares.
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Senador frisa que R$ 400 apenas irá até 2022
A PEC dos Precatórios, ou seja, Proposta de Emenda Constitucional, recebeu algumas críticas por questões fiscais. Nesse sentido, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra, decidiu alterar alguns pontos da medida para sanar estas dúvidas.
Assim, o objetivo do senador seria de esclarecer que a PEC não desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta, por sua vez, determina que despesas permanentes devem ter recursos permanentes. Nesse sentido, como o espaço fiscal que a PEC irá criar é temporário, esta não poderia bancar o programa de forma recorrente.
Desse modo, com as mudanças, foi possível frisar que o benefício de R$ 400 apenas aconteceria até o final de 2022.
“Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o Auxílio Brasil. Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o senador.
De acordo com cálculos do Tesouro Nacional, com a aprovação da PEC, será possível contar com um orçamento de R$ 106,1 bilhões no próximo ano.
Como a PEC dos Precatórios permitirá o benefício de R$ 400?
Para conseguir pagar R$ 400 a cerca de 17 milhões de famílias, a PEC dos Precatórios pretende:
- Adiar o pagamento de precatórios da União.
Isto é, dívidas judiciais do Governo Federal. Esta acontecem, por exemplo, quando uma pessoa física entra com um processo contra a União e tem decisão judicial favorável.
Dessa forma, o governo precisa pagar a indenização. Contudo, a dívida apenas vira um precatório quando não há mais possibilidade de mudança da decisão por meio de recursos. Assim, o valor entra pro orçamento oficial do Governo Federal.
De acordo com o Tesouro Nacional, portanto, o parcelamento destes valores dará um espaço de R$ 43,8 bilhões.
- Mudar o teto de gastos.
Atualmente, o Governo Federal possui uma regra que impõe um limite para as despesas públicas. Contudo, alguns especialistas entendem que a PEC dos Precatórios irá contra esta regra, gerando uma folga de R$ 62,2 bilhões.
