A Câmara dos Deputado aprovou na noite desta quarta-feira (15) a PEC dos Precatórios. Desta vez, a aprovação em questão é referente ao segundo documento do tema, que foi alterado pelo Senado Federal há cerca de duas semanas. O fato é que isso trás algumas alterações para o Auxílio Brasil.
Na última semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal já tinham promulgado em sessão conjunta a primeira parte da PEC dos Precatórios. Naquele primeiro momento, o texto já liberava mais de R$ 60 bilhões de espaço para o Governo Federal dentro do teto de gastos, isso já garantiria o aumento do Auxílio Brasil.
Então, mesmo antes dessa segunda aprovação nesta quarta (15), o Governo já tinha garantido os pagamentos de R$ 400 até o final do ano de 2022. Neste segundo documento, o Congresso acabou garantindo a questão do direcionamento do dinheiro para este programa social. Pelo menos é o que se sabe.
A partir de agora fica decidido que o Auxílio Brasil é de fato um projeto permanente, e não mais temporário como vinha se especulando. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, mesmo depois do final de 2022, o Governo em vigência, seja ele de Bolsonaro ou não, deverá seguir com os pagamentos de uma renda básica para a população.
Além disso, essa nova aprovação garante que a liberação desse espaço dos Precatórios vai ter que ser usado unicamente para o Auxílio Brasil e para outros pagamentos de cunho social. Na prática, isso quer dizer que o Governo não vai poder usar esse montante para fazer repasses para aliados da base do Planalto no Congresso, por exemplo.
Em resumo, a aprovação da PEC garante:
- Pagamentos de R$ 400 até o final de 2022
- Auxílio Brasil se torna programa permanente
- Governo só vai poder usar o dinheiro para programas sociais
Quais são as críticas?
Logo depois da aprovação dessa PEC, alguns especialistas levantaram algumas críticas. Alguns dizem que isso se trata de um calote nas contas de milhões de brasileiros que, pela lei, precisariam receber esse dinheiro em 2022.
