O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) dois projetos de lei que asseguram a continuidade de pagamentos de benefícios sociais até o fim de 2025. O primeiro autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 42,228 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. O segundo amplia o número de servidores no Ministério da Educação (MEC).
Para onde vai o crédito suplementar de R$ 42 bilhões
O Ministério da Previdência é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS; já o Ministério do Desenvolvimento Social executa o Programa Bolsa Família. Do total, R$ 22,2 bilhões serão destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários e R$ 20 bilhões para o Bolsa Família. Esses ministérios são responsáveis, respectivamente, pelo pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios do INSS, além da execução do Programa Bolsa Família.
O que é a regra de ouro
O valor já estava previsto no Orçamento, mas dependia de autorização legislativa por estar em desacordo com a chamada “regra de ouro”. Essa norma constitucional, prevista no artigo 167 da Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como benefícios sociais e previdenciários.
O projeto aprovado permite uma autorização especial, liberando o governo para utilizar operações de crédito no financiamento dessas despesas.
Como foi a votação no Congresso
Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado por 343 votos a favor e 67 contra, além de uma abstenção. Já o Senado aprovou com 59 votos unânimes. O texto segue agora para sanção presidencial.
Em tom crítico, a oposição passou a chamar a iniciativa de “projeto cheque em branco”. O governo teve dificuldade para fechar acordo, mas conseguiu contornar o cenário inicial, quando parecia que os projetos seriam derrotados.
Calendário do Bolsa Família em dezembro de 2025
Entenda como a decisão do Congresso sobre o “cheque em branco” afeta os benefícios sociais! Imagem: Notícias Concursos.
O Bolsa Família de dezembro de 2025 terá pagamento antecipado. O repasse começa no dia 10 de dezembro, iniciando pelos beneficiários com NIS terminado em 1.
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Os pagamentos ocorrem entre 10 e 23 de dezembro, com antecipação por conta das festas de fim de ano. Apesar do adiantamento, a ordem de pagamentos continuará organizada de acordo com o último dígito do NIS.
Final do NIS
Data de Pagamento
1
10 de dezembro
2
11 de dezembro
3
12 de dezembro
4
13 de dezembro
5
16 de dezembro
6
17 de dezembro
7
18 de dezembro
8
19 de dezembro
9
20 de dezembro
0
23 de dezembro
Valores do Bolsa Família em dezembro
Os beneficiários recebem o mínimo de R$ 600 por família e podem ter acréscimos segundo a composição familiar. Os adicionais incluem:
R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos
R$ 50 para famílias com gestantes ou filhos de 7 a 18 anos
R$ 50 para mães de bebês de até 6 meses
Congresso aprova novos cargos no MEC
O segundo projeto aprovado ajusta o orçamento do Ministério da Educação ao alterar um trecho da lei orçamentária. A medida autoriza a criação de mais 8,6 mil cargos de magistério superior e técnico administrativo em educação, aumentando o quantitativo de 21.204 para 29.804.
A mudança permite ao governo regularizar ações do MEC que não estavam plenamente contempladas no texto sancionado em abril, ampliando a margem para novos gastos continuados na área educacional.
Articulação política por trás da aprovação
O Planalto atravessa um momento de dificuldade com os presidentes das duas casas legislativas. No Senado, Davi Alcolumbre ficou insatisfeito com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. O senador desejava que seu aliado, o ex-presidente Rodrigo Pacheco, fosse contemplado.
Na Câmara, Hugo Motta acumulou desgastes com a bancada do PT por desentendimentos em projetos como o Antifacção e a PEC da Blindagem. Na noite de quarta-feira, o presidente da Casa se reuniu com a ministra Gleisi Hoffmann, retomando o diálogo com o governo.
Até mesmo a oposição trocou de orientação ao longo do dia, contribuindo para a aprovação dos projetos.
