O MEI surgiu visando à formalização dos pequenos empreendedores, proporcionando-lhes certos privilégios. Cada indivíduo que se enquadra nessa categoria tem a responsabilidade de quitar, mensalmente, a DAS, uma única taxa tributária aplicada.
No Brasil, sempre houve uma considerável quantidade de microempreendedores, e o propósito do MEI é atribuir-lhes a condição de empresários perante o órgão fiscalizador federal. Essa categoria oferece mais do que apenas o pagamento de impostos, pois a formalização como microempreendedor individual concede benefícios e vantagens.
A obrigação principal é realizar o pagamento mensal da DAS, cujo valor atual é de R$ 65,10. Mas, com o recente reajuste salarial, em vigor neste mês de maio, será elevado para R$ 66.
Quais os benefícios de ser MEI?
Ao aderir à formalização, o microempreendedor contribui para o INSS, garantindo assim o acesso a uma série de benefícios, tais como:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
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Para usufruir do salário-maternidade, é necessário ter, no mínimo, 10 meses de contribuição. Enquanto isso, para os demais benefícios é preciso ter mais de 12 meses de contribuição.
As vantagens de se formalizar como microempreendedor individual não se limitam a isso. Os indivíduos nessa categoria também desfrutam de:
- Impostos mais baixos, pagos por meio de um único tributo, denominado DAS-MEI;
- Acesso a recursos exclusivos, como contas bancárias com taxas de juros reduzidas e facilidade de obtenção de crédito;
- Dispensa da necessidade de aguardar a liberação de alvarás ou licenças;
- Programas destinados a facilitar a aquisição de recursos para o negócio, inclusive veículos;
- Isenção de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Quem tem direito a se tornar microempreendedor individual? Segundo o Sebrae, é preciso atender aos seguintes critérios:
- Ter uma receita anual de até R$ 81.000,00 ou um faturamento mensal de até R$ 6.750,00;
- Não ser sócio ou titular de outra empresa;
- Ter no máximo um funcionário contratado, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria.
Nova despesa surpreende microempresários
Uma nova obrigação financeira surpreendeu mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI). O aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal resultou em um aumento nas contribuições mensais. Esse é o segundo aumento deste ano, com vigência a partir de 1º de maio.
