Entenda sobre o vazamento do Auxílio Brasil e se você pode ter direito à indenização

Há cerca de um ano, o portal The Brazilian Report publicou uma matéria em que apontava indícios de que beneficiários do Auxílio Brasil tiveram seus dados vazados para correspondentes bancários. Esses dados seriam usados para que esses profissionais buscassem clientes para oferecer empréstimos consignados, já que os usuários do programa poderiam ter acesso a esse tipo de crédito devido a um programa governamental.

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Segundo a reportagem, apenas um dos correspondentes bancários estava de posse dos dados de 3,7 milhões de pessoas. O montante representa 20% de todos os usuários que faziam parte do Auxílio Brasil, programa social do governo Bolsonaro. Dados do Ministério da Cidadania apontavam que pouco mais de 21 milhões pessoas eram atendidas pelo programa. 

O consignado do Auxílio Brasil é uma espécie de empréstimo destinado aos cidadãos que fazem parte do programa social. De uma maneira simplificada, é possível dizer que o cidadão solicitava o benefício e pagava o empréstimo na forma de descontos mensais nas parcelas do programa. Assim, ele recebe menos no Auxílio Brasil até que consiga quitar a dívida por completo. 

Esse programa implicava ao beneficiário do Auxílio Brasil a buscar um banco para pedir o empréstimo consignado. Como o banco não está autorizado a entrar em contato com o cidadão oferecendo o consignado do Auxílio Brasil, os correspondentes bancários não deveriam saber quem são os beneficiários do programa social e, muito menos, entrar em contato com eles. 

Julgamento define indenização para vítimas 

O vazamento virou caso de polícia devido à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que obriga as empresas – estatais e privadas – a garantir a privacidade dos dados de seus usuários e clientes. 

No dia 6 de setembro, o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, condenou a União Federal, a Caixa Econômica Federal, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ao pagamento indenizatório por danos morais. Cada um dos titulares de dados pessoais afetados pelo vazamento tem direito à uma indenização no valor de R$ 15 mil. 

O juiz acatou pedido do Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) alegou que um correspondente bancário teria vazado informações pessoais sensíveis dos beneficiários do programa Auxílio Brasil que foram usadas para a venda de produtos financeiros, principalmente o crédito consignado no final do ano passado. 

Os dados em questão se referem, por exemplo, a endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício percebido e números do NIS e do CadSUS, que são, respectivamente, registros da Caixa Econômica Federal e da União.  

Iniciativa busca ressarcimento de vítimas 

O Instituto Sigilo iniciou o processo de elegibilidade dos cerca de quatro milhões de brasileiros que terão direito a uma indenização de R$ 15 mil cada por terem seus dados vazados no chamado ‘caso Auxílio Brasil’. Para isso, a entidade colocou no ar, em seu site https://sigilo.org.br/, uma página para amparar os afetados. Até as 12 horas de terça-feira (10) a entidade já havia registrado o cadastro de mais de 800 mil pessoas. 

Os interessados em saber se também têm seus nomes na lista de recebedores podem acessar esse endereço e verificar se foram vítimas da exposição ilegal. Segundo a entidade, foram mais de 3,7 milhões de CPFs afetados, atingindo cidadãos de mais de 4,4 mil municípios.  

O Instituto Sigilo garante que essas pessoas têm direito à indenização, mas precisam se apresentar como interessadas. Elas agora têm a oportunidade de verificar se foram afetados pelo vazamento de dados e tomar as medidas necessárias para proteger suas informações pessoais.