INSS paga BOLADA em dinheiro, saiba se você tem direito de receber 

Quem recebe mensalmente um pagamento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seja ele aposentadoria ou outro beneficio, sabe que existe um processo até o seu direito ser concedido. Muitas vezes o Instituto demora demais, além do limite legal, para definir o caso, e outras vezes, concede o beneficio ou aposentadoria com um calculo incorreto.

Neste caso, é justo que o segurado recorra á justiça para a concessão ou revisão de um benefício, bem como para receber os valores retroativos.

Obtendo uma sentença á favor do reclamante, e quando não couber mais recurso ao INSS,  o Poder Judiciário emite um título de crédito que obriga o Estado a pagar uma dívida ao credor. Isso dá origem ao precatório.

A partir da expedição do precatório, fica assegurado o pagamento de uma dívida julgada a seu favor, que o INSS tem com você.

Se você tem alguma ação judicial contra o INSS, saiba agora todas as informações essenciais que envolvem o direito de receber um dinheiro que é seu.

Quem tem direito ao precatório do INSS?

Tem direito a precatório do INSS o beneficiário que obteve decisão judicial favorável em processo contra o INSS, cujo valor seja superior a 60 salários mínimos (R$ 79.200,00 em 2023).

Ao lado do precatório se enquadra a Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mas, diferentemente do precatório, que tem valor alto, a RPV do INSS tem valor mais baixo, inferior a 60 salários mínimos.

Exemplos de precatórios do INSS

Cabe ressaltar, contudo, que não existem apenas os precatórios do INSS de natureza previdenciária. Além desse, também existem as seguintes naturezas de precatórios:

• precatório de natureza alimentar;
• precatório de natureza comum;
• precatório de natureza tributária.

Alguns exemplos de precatórios do INSS são:

• Aposentadoria por invalidez;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Benefícios por acidente de trabalho;
• Benefícios por acidente de trajeto.

Quem tem direito ao precatório?

O direito ao precatório do INSS é concedido ao beneficiário do INSS que precisou entrar com uma ação na Justiça para obter o reconhecimento de um direito previdenciário, e obteve uma decisão judicial favorável. 

Sendo assim, quando o processo acaba, o INSS pode ser condenado a pagar uma determinada quantia.

A partir de então, é emitido um precatório ou RPV, dependendo do valor, para que o órgão efetue o pagamento a você, que é a parte vencedora.

Como funciona o pagamento do precatório do INSS?

O pagamento de precatórios do INSS segue um processo específico, de acordo com as normas e regulamentações do sistema judiciário e das finanças públicas. 

O processo envolve as seguintes etapas:

• Decisão Judicial: O precatório é emitido como resultado de uma decisão judicial, em que o INSS foi condenado a pagar uma quantia específica a um beneficiário, como resultado de um processo relacionado a benefícios previdenciários, revisões de aposentadoria, pensões, entre outros.
• Inclusão no Orçamento: A quantidade a ser paga como precatórios precisa ser incluída no orçamento do governo. Geralmente, isso ocorre uma vez por ano, quando é definido o montante total a ser reservado para o pagamento de precatórios de todos os órgãos governamentais.
• Ordem de Pagamento: Quando chega o momento de efetuar os pagamentos, os precatórios são organizados em uma ordem de prioridade, geralmente obedecendo a critérios como a idade dos beneficiários e o tempo de espera. Isso é feito para priorizar pessoas que possam estar em situações de maior vulnerabilidade.
• Pagamento: Os valores dos precatórios são liberados para pagamento de acordo com a ordem de prioridade. Geralmente, eles são pagos diretamente aos beneficiários ou aos seus representantes legais. O pagamento pode ser feito em parcela única ou dividido em várias parcelas, dependendo das políticas impostas pelo governo local.
• Desconto de Impostos: É importante notar que os pagamentos de precatórios estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dependendo da legislação vigente, você pode ter retenção na fonte no momento do pagamento, ou o beneficiário pode precisar declarar esse valor em sua declaração de imposto de renda anual.
• Atualizações Monetárias: Os valores dos precatórios são frequentemente atualizados monetariamente para refletir as mudanças na inflação durante o período entre a decisão judicial e o pagamento efetivo. Isso é feito para garantir que o valor do pagamento mantenha seu poder de compra ao longo do tempo.

Como receber precatório do INSS?

O pagamento de precatórios do INSS é feito pelo Governo Federal, por meio do Tribunal Federal de Justiça (TRF). O cronograma de pagamento é divulgado anualmente pelo TRF, e os beneficiários podem consultar a lista de pagamentos no site do tribunal.

Para receber o precatório, o beneficiário deve comparecer ao banco designado pelo TRF e apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade;
• CPF;
• Cópia da decisão judicial transitada em julgado;
• Cópia do precatório.

Quanto tempo leva para receber precatório do INSS?

Em média, leva o tempo mínimo de um ano e meio até dois anos para você receber o valor referente ao precatório do INSS que está em seu nome.

A regra é que o precatório seja quitado até o final do exercício seguinte à sua expedição, geralmente, dentro de um ano.

Para receber um precatório do INSS, você vai precisar ir até uma agência bancária.

Normalmente, precatórios e RPVs são depositados em bancos oficiais, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal.

De qualquer forma, você conseguirá obter informações mais detalhadas, de onde sacar seu dinheiro, direto com o advogado escolhido para defender a sua causa.

Também, é possível consultar seu processo no site do TRF responsável pela emissão do seu precatório ou RPV.

RPVs: Governo já pagou dois lotes neste ano

Quantos ás RPVs, com valores menores que os precatórios, já foram pagos dois lotes neste ano de 2023.

O primeiro pagamento das RPVs neste ano considerou ações feitas até o dia 30 de abril, com salário mínimo em R$ 1.302, e o valor máximo era de R$ 78.120.

O outro lote se referiu às RPVs de julho deste ano. A partir de 1º de maio, com o reajuste do piso nacional pelo presidente Lula, que subiu para R$ 1.320, o valor mudou para R$ 79,2 mil.