Quem trabalha sem carteira assinada tem direitos trabalhistas? Entenda tudo

Muitas pessoas trabalham sem carteira assinada, seja por opção própria ou por imposição do empregador. Mas será que quem está nessa situação tem direitos trabalhistas?

A resposta é sim, mas com algumas ressalvas. Neste post, vamos explicar quais são os direitos dos trabalhadores sem carteira assinada, como comprovar o vínculo empregatício e como buscar a regularização da situação.

Quais são os direitos dos trabalhadores sem carteira assinada?

Trabalho sem carteira assinada é aquele em que o empregado não tem a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada pelo empregador, ou seja, não há um registro formal da relação de trabalho.

Isso significa que o empregado não tem garantidos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, 13º salário, FGTS, INSS, entre outros.

Mas, apesar de não terem a carteira assinada, os trabalhadores sem registro têm alguns direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela CLT. São eles:

• Salário mínimo ou o piso da categoria;
• Jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Horas extras com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
• Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
• Férias proporcionais acrescidas de um terço;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio proporcional;
• Seguro-desemprego (se comprovado o vínculo empregatício).

Como comprovar o vínculo empregatício?

Para ter direito aos benefícios acima, o trabalhador sem carteira assinada precisa comprovar que existe um vínculo empregatício entre ele e o empregador. Para isso, é necessário demonstrar que há os seguintes requisitos:

• Pessoalidade: o trabalho é realizado pelo próprio empregado, sem possibilidade de substituição;
• Subordinação: o empregado segue as ordens e as normas do empregador;
• Onerosidade: o empregado recebe uma contraprestação pelo seu trabalho;
• Habitualidade: o trabalho é realizado de forma contínua e não eventual.

Nesse sentido, é possível fazer a comprovação do vínculo empregatício por meio de documentos ou testemunhas que atestem a existência dos requisitos acima. Alguns exemplos de documentos são:

• Contracheques, recibos ou depósitos bancários que comprovem o pagamento do salário;
• E-mails, mensagens ou comunicados que demonstrem a subordinação e a pessoalidade;
• Crachás, uniformes ou cartões de ponto que evidenciem a habitualidade.

Como buscar a regularização da situação?

Em primeiro lugar, é importante que o trabalhador busque um acordo amigável e converse com o empregador sobre a possibilidade de ter a sua carteira assinada.

No entanto, caso não seja possível resolver a situação de forma amigável entre as partes, é possível buscar a regularização da sua situação de duas formas: pela via administrativa ou pela via judicial.

A via administrativa consiste em denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que pode fiscalizar a empresa e aplicar multas e sanções.

A via judicial consiste em ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, que pode reconhecer o vínculo empregatício e determinar o pagamento das verbas rescisórias.

Porém, em ambos os casos, é recomendável que o trabalhador procure a orientação de um advogado especializado em direito do trabalho, que poderá auxiliar na comprovação do vínculo empregatício e na defesa dos seus direitos.

Direitos do trabalhador de carteira assinada que poucos conhecem

Muitas vezes, os empregados desconhecem algumas garantias e proteções que a lei os assegura, e acabam deixando de usufruir ou de reivindicar os seus direitos.

Por isso, é importante conhecer os direitos do trabalhador previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas demais normas que regem as relações de trabalho.

A seguir, conheça os direitos do trabalhador que muitos desconhecem, mas que podem fazer a diferença na vida profissional e pessoal.

• Intervalo para café: quem trabalha com serviços contínuos de digitação, escrituração ou cálculo devem ter um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, considerando esse período como horário de trabalho;
• Adicional de insalubridade: os empregados que trabalham em atividades ou operações insalubres devem receber um adicional sobre o salário mínimo da região, que varia entre 10% e 40%;
• Adicional de periculosidade: garante o pagamento de 30% a mais sobre o salário base do empregado que trabalha em atividades ou operações perigosas;
• Estabilidade provisória: algumas situações específicas garantem o direito a uma estabilidade provisória. Isso significa que o trabalhador não poderá ser demitido sem justa causa durante um determinado período;
• Salário-família: benefício dos trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou inválidos. Para receber é necessário ter salário de até R$ 1.819,26 por mês.