Apostas esportivas são legais no Brasil? Veja o que diz a lei

Nesta semana, o Ministério Público de Goiás deu mais detalhes sobre a operação Penalidade Máxima. Trata-se da investigação que identificou a ação de ao menos 16 pessoas em um esquema de manipulação de apostas envolvendo ao menos sete jogadores. Neste sentido, muitos brasileiros estão na dúvida: afinal de contas, apostas esportivas são legais Brasil?

A resposta para esta pergunta é sim. Embora o setor de apostas ainda não seja oficialmente regulado no Brasil, o fato é que o ato de apostar já é legalizado no país desde 2018, quando o país ainda era governado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). Deste modo, não há nada de errado em ganhar dinheiro com as apostas esportivas que o cidadão costuma fazer diariamente.

E a Operação Penalidade Máxima?

A Operação Penalidade Máxima não está investigando o ato de apostar em si, mas o ato de supostamente manipular o resultado de um jogo para ganhar um determinado prêmio. A suspeita é que um grupo criminoso tenha entrado em contato com jogadores de importantes clubes do país para que eles forjassem situações e ganhassem prêmios.

Imagine, por exemplo, que você apostou que um determinado jogador de uma partida de futebol vai tomar um cartão amarelo. Se este determinado atleta realmente tomar o cartão amarelo, não haverá nada de errado na movimentação, e a empresa vai ter que pagar a sua premiação normalmente.

Agora imagine que o jogador tenha recebido uma proposta de um grupo para tomar um cartão amarelo e fazer a falta de maneira proposital. Neste caso, estamos falando de um esquema de fraude feito para enganar o sistema e fazer com que o grupo criminoso e o jogador que tomou o cartão amarelo ganhem a premiação.

Regulação dos sites de apostas

É neste contexto que o Governo Federal quer acelerar o quanto antes a assinatura da Medida Provisória (MP) que vai regulamentar a ação dos sites de apostas no Brasil. O plano é apresentar uma série de regras que visa diminuir as chances de fraudes no sistema.

Uma das medidas é proibir que jogadores de futebol, árbitros, técnicos e dirigentes de clubes de futebol possam apostar em sites esportivos. De acordo com o plano, eles ficariam impedidos de apostar até mesmo em partidas em que eles não têm, teoricamente, nenhuma relação.

Além das medidas de regulação, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB) já definiu que a Polícia Federal (PF) precisa abrir um inquérito sobre o tema, para investigar a profundidade das denúncias, e punir os possíveis envolvidos no esquema de suposta manipulação dos resultados.

Taxação

A regulação dos sites de apostas esportivas, no entanto, vai além das medidas para diminuir fraudes. O Governo Federal também quer liberar a taxação destas empresas o quanto antes. Como elas não estão reguladas atualmente, acabam atuando quase que sem impostos.

A avaliação do Ministério da Fazenda é de que o Governo Federal estaria perdendo R$ 6 bilhões por ano desde 2018 com a falta de uma regulação sobre o setor de apostas no Brasil. Assim, existe uma pressa para que esta MP seja publicada e comece a valer ainda este ano.

Contudo, é provável que todo este processo demore. A própria MP vai estabelecer que as empresas de sites de apostas esportivas tenham um prazo de 180 dias para reunir toda a documentação necessária, para que elas se regularizem de acordo com as regras que serão impostas pela Medida Provisória, e que já foram divulgadas.

A MP diz ainda que vai publicar uma portaria estabelecendo a criação de uma Secretaria responsável apenas pela fiscalização das atuações dos sites de apostas esportivas no Brasil. Ainda não há uma data para a publicação deste documento.