A criação de um novo benefício para os aposentados do INSS caiu como uma surpresa para os brasileiros. Imagine que um aposentado está lutando contra uma doença grave e ainda precisa se preocupar em comprovar que está doente para não precisar pagar o Imposto de Renda.
Para evitar que casos como este aconteçam no Brasil, um projeto de lei prevê a liberação destes cidadãos da obrigação da comprovação de doença para a isenção do IR.
A excelente notícia é que o PL 36/2023 prevê que os aposentados e pensionistas que já estão na situação de isentos do pagamento do Imposto de Renda não sejam mais obrigados a comprovar que seguem doentes para manter a isenção. Hoje, existe uma confusão jurídica sobre o tema, e em alguns casos os cidadãos podem perder a isenção caso não comprovem que seguem doentes ou ao menos que a doença ainda não está controlada.
Atualmente, as leis brasileiras indicam que alguns aposentados portadores de moléstias graves podem ser isentos do pagamento do Imposto de Renda. É o caso, por exemplo, de enfermidades como tuberculose, esclerose múltipla, câncer e aids mesmo se contraídas após direito ao benefício previdenciário.
Base em decisão do STJ
O autor do projeto é o deputado federal Marangoni (União – SP). Ele tomou como base uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda de 2018 sobre o tema. Nela, os magistrados decidiram que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do IR, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”
Marangoni afirma que a decisão do STJ, por si só, já deveria garantir aos aposentados e pensionistas o direito de não precisar comprovar a doença para seguir tendo a isenção. Contudo, ele afirma também que é necessário aprovar esta lei para impedir que interpretações contrárias se tornem mais comuns com o passar do tempo. “É necessário consolidar o entendimento por meio da lei”, disse ele.
