O Governo Federal segue nesta semana fazendo os pagamentos do Auxílio Emergencial. No entanto, os olhos do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional estão no próximo mês de novembro. Todo mundo quer saber como é que vai dar para pagar o novo Bolsa Família. E tem gente dizendo que o poder executivo estaria querendo burlar a Constituição para fazer isso.
Trata-se da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com uma nota da entidade, o Governo Federal quer enviar uma “PEC inconstitucional” para o Congresso. Eles estão se referindo portanto ao texto que promete parcelar os pagamentos dos precatórios. Em caso de aprovação deste documento, o Planalto poderia encontrar espaço para pagar o novo Bolsa Família.
De acordo com a OAB, o texto que quer parcelar esses pagamentos não estaria respeitando a Constituição. A Comissão da Organização cita pelo menos oito pontos em que o texto violaria regras básicas. Eles falam, por exemplo, da questão do direito de propriedade, do respeito ao direito adquirido e do respeito à segurança pública.
Além disso, eles falam também que o texto violaria o Estado democrático de Direito, o princípio da separação dos Poderes, o princípio da isonomia, o direito à tutela jurisdicional efetiva e razoável duração do processo e o princípio da moralidade administrativa. Por isso, eles consideram que esse documento não poderia passar pelo Congresso Nacional.
Em entrevista recente, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre o assunto. Ele disse que se o Congresso não aprovar o texto, não seria só o Bolsa Família que estaria em risco. De acordo com ele, até os salários dos servidores públicos poderia acabar sofrendo. A maioria dos especialistas na área, no entanto, discordam desta afirmação.
