Pec de Transição: entenda seus principais pontos

O governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já enviou aos parlamentares da Câmara dos Deputados, o texto de sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Transição). Ademais, ela tem como objetivo principal, modificar as regras fiscais, para a mantenção dos programas sociais para o ano que vem.

Dessa maneira, Lulapoderá cumprir as promessas feitas durante as eleições, como por exemplo, a garantia do Auxílio Brasil (agora chamado de Bolsa Família), no valor de R$600. A princípio, de acordo com a proposta, o programa social ficará fora do Teto de Gastos do governo, por tempo indeterminado.

O Teto de Gastos institui um limite para as despesas do governo, de acordo com o Orçamento do ano anterior, mais o índice de inflação do período. Dessa maneira, ele permite ao governo em 2023, por exemplo, um gasto de R$200 bilhões acima do limite estabelecido para as despesas.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) apresentou o documento relativo à PEC de Transição. Através de seu texto é possível ampliar as despesas governamentais com investimentos quando houver uma receita extra disponível para tal. É como se fosse uma licença para gastar,permitindo a manutenção do Bolsa Família.

Limites orçamentários

A PEC de Transição pode ser utilizada para abrir espaço no Orçamento de 2023 além de ser um caminho para se furar o teto de gastos do governo.Em agosto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um Orçamento com cerca de R$105 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil.

Com esse dinheiro, o beneficiário do programa social de transferência de renda só poderia receber um valor máximo de R$405 no próximo ano, longe dos R$600 pagos atualmente pelo governo. Dessa maneira, a equipe de Lula busca uma licença para gastar mais dinheiro a fim de fazer a manutenção do benefício.

Atualmente são cerca de 21 milhões de pessoas no programa. A PEC de transição também procura dar respaldo a outras promessas de campanha do presidente eleito. Ela procura alterar alguns pontos relativos à Constituição Federal. Para a suaaprovação, a PEC precisa de uma votação em dois turnos, no Senado e na Câmara.

De acordo com a proposta estabelecida no texto da PEC de Transição, devem ser liberados cerca de R$198 bilhões fora do Teto de Gastos. Estão incluídas estimativas a respeito do Bolsa Família, e um dinheiro para o chamado excesso de arrecadação de receitas recorrentes.

Destino da verba

Cerca de R$105 bilhões serão para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$405 em 2023. Cerca de R$52 bilhões irão para a ampliação do benefício para o valor de R$600, para cerca de 21 milhões de pessoas. R$18 bilhões deverão ajudar a cumprir a promessa de campanha de Lula para destinar R$150 a toda família com criança de até seis anos.

De acordo com a equipe de Lula, cerca de 9 milhões de famílias estão incluídas neste perfil, com direito a receber o benefício. O restante, R$23 bilhões, são originários de uma eventual arrecadação acima do previsto.A PEC propõe a retirada do Bolsa Família do Teto de Gastos por um tempo indeterminado.

Alguns parlamentares propõem que a PEC tenha um prazo de apenas um ano, valendo apenas para 2023. O PT tem feito uma negociação em busca da manutenção do valor do Auxílio Brasil para até 2026, durante o governo Lula. Vale ressaltar que o Bolsa Família representa um gasto anual de 175 bilhões.

Um dos benefícios relacionados a retirada do Auxílio Brasil (Bolsa Família) do Teto de Gastos é o de que o dinheiro poderia ser utilizado para ações prioritárias relativas ao novo governo, como o reajuste do salário mínimo acima da inflação, repasses para o programa nacional de merenda escolar, entre outros.