Projeto aprovado na Câmara garante direito a atestado para funcionários acompanharem crianças em caso de doença

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4913/25, que assegura o direito ao atestado para responsáveis de crianças doentes menores de 12 anos, limitando a licença a até 14 dias em 12 meses. Continue lendo para saber mais detalhes sobre o projeto.

Como funcionará o direito ao atestado para responsáveis

O projeto aprovado em Brasília obriga profissionais de saúde a emitir atestado quando a criança, menor de 12 anos, precisar de acompanhamento durante doença.

Conforme a Câmara dos Deputados, o atestado deverá indicar o período necessário de repouso, a necessidade de acompanhamento e, se não houver impedimento ético, o diagnóstico do quadro clínico.

Quando a assistência direta à criança não puder ser conciliada com o trabalho presencial ou por compensação de horário, será possível uma licença específica de até 14 dias, consecutivos ou não, válida em um ciclo de 12 meses. O início dessa contagem considera a data do primeiro afastamento concedido.

Quais são as condições e regras para a licença

De acordo com o texto aprovado, durante o período de licença para acompanhamento do menor, o responsável mantém o vínculo empregatício e todos os direitos previstos em convenções ou acordos coletivos de trabalho.

Os dias de licença não serão considerados faltas para desconto salarial ou para cálculo de férias, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto também estabelece que, sempre que possível, alternativas como teletrabalho ou compensação de jornada devem ser priorizadas antes da concessão da licença integral, desde que acordadas entre empregador e empregado.

Repercussão e posicionamentos sobre a proposta

Argumentos em favor da proteção à infância

Para Denise Pêssoa (PT-RS), relatora do projeto, a aprovação busca garantir que as famílias possam cuidar dos filhos, especialmente diante de enfermidades, sem comprometer o sustento.

Segundo a parlamentar, a proposta concretiza princípios constitucionais ligados à dignidade humana e à proteção à infância, tema sensível, especialmente para mães solo que carecem de rede de apoio adequada.

O autor do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), declarou que o objetivo é fortalecer o cuidado familiar no contexto da saúde infantil.

Pontos de crítica de empregadores e parlamentares

Adriana Ventura (Novo-SP) manifestou preocupação sobre o aumento de custos para empregadores e defendeu a negociação direta entre as partes, alegando que a norma poderia estimular o absenteísmo.

Já Kim Kataguiri (Missão-SP) considera que a regra tende a tornar pais e mães menos competitivos em processos seletivos, devido ao possível aumento do risco trabalhista percebido por contratantes.

Em contraponto, Tarcísio Motta (Psol-RJ) sugeriu que, assim como ocorre na licença-maternidade, o custo de políticas de proteção à infância deve ser socializado, desde que comprovada a necessidade por meio de atestado médico.

Contexto da tramitação e próximos passos

A proposta aprovada foi apresentada no contexto da busca por maior proteção à infância e fortalecimento de direitos trabalhistas relativos ao cuidado familiar. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.

Caso seja aprovado na íntegra pelos senadores e posteriormente sancionado, a medida será incorporada à legislação trabalhista nacional, promovendo nova garantia para trabalhadores que exerçam responsabilidades legais relacionadas a menores de 12 anos em situação de doença.

O texto ainda não tem data definida para análise no Senado Federal. Novos desdobramentos dependerão da tramitação na casa revisora e de eventuais ajustes durante a discussão legislativa.

Aproveite para assistir ao vídeo abaixo e conheça mais detalhes sobre outra medida aprovada pela Câmara dos Deputados, que tem o potencial de transformar a rotina de milhares de brasileiros:

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